A elaboração deste Laudo Técnico das condições ambientais do trabalho tem como objetivo um estudo das condições ambientais atuais existentes na empresa, a fim de identificar os agentes de riscos.

Esta pesquisa está direcionada no reconhecimento e avaliação dos fatores ambientais ou de locais de trabalho que possam causar prejuízos à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores da empresa, que trabalham sob estas condições adversas.

Este trabalho tem por objetivo caracterizar as situações que geram direito a aposentadoria especial de acordo com legislação vigente, tomando por base os Limites de Tolerâncias e a situação de Exposição: Habitual e Permanente, ou ainda, intermitente desde que caracterizada através de dosimetrias específicas ou através de observação de exposição excessiva a critério do responsável técnico.

A Legislação brasileira confere o direito à aposentadoria especial ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A aposentadoria especial será concedida nas seguintes condições:

• Ruído, quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de oitenta e cinco dB(A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando:

             a) os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE; e

b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.

• Temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dará ensejo à aposentadoria especial quando o calor ultrapassar os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO;

• Radiações ionizantes, quando ultrapassar os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 5 da NR-15 do MTE;

• Vibrações localizadas ou no corpo inteiro, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas;

• Agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-02, NHO-03, NHO-04 e NHO-07 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003;

Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999.

• A exposição ocupacional a pressão atmosférica anormal dará ensejo ao enquadramento nas atividades descritas conforme determinado no código 2.0.5 do Anexo IV do RPS;

• A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e n° 3.048, de 1999, respectivamente;

• A exposição ocupacional a associação de agentes físicos, químicos e biológicos, exclusivamente nas atividades especificadas no código 4.0.0. do Anexo IV do RPS (mineração subterrânea cujas atividades sejam exercidas afastadas das frentes de produção e trabalhos em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas em frente de produção).

Deve-se salientar que existem outros ambientes de trabalho ou atividades nocivas não regulamentadas pelos dispositivos legais, todavia não amparadas para efeito de direito à percepção a aposentadoria especial.