A elaboração do Laudo de Periculosidade tem o objetivo de estudo das atividades e locais de trabalho existentes na empresa, a fim de identificar às atividades executadas em condições perigosas, bem como aquelas que são executadas em áreas de risco, relatando o direito à percepção ao adicional de periculosidade.

Para efeito da caracterização da periculosidade, devemos considerar a Lei nº 6.514 de 22.02.77, a Norma Regulamentadora (NR) 16 - Atividades e Operações Perigosas da Portaria nº 3.214 de 08.06.78, o Decreto nº 93.412 de 14.10.86 e a Lei nº 11.901 de 12.01.09.

O artigo 193, da CLT, conceitua a Periculosidade da seguinte forma:

“São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”

Deve-se salientar que existem ambientes de trabalho ou atividades mais perigosas do que as regulamentadas pelos dispositivos legais citados, todavia não amparadas para efeito de direito à percepção do adicional de periculosidade.